A nova roupagem da mentira discutida em um projeto de lei

A pouco mais de uma década o monopólio da informação estava concentrado em alguns veículos de comunicação, inclusive algumas classificações da ciência política conceituavam a mídia como um quarto poder.

A universalização das redes sociais terminou com o monopólio da informação e acabou criando um "campo minado", uma "terra de ninguém" onde muitos "fantasmas" ou até mesmo robôs, dizem o que querem e o que não querem, disseminando a desinformação, alimentando o medo e o ódio entre as pessoas, transformando as redes sociais e um palco para cancelamentos, preconceito e ataques de toda ordem.

Essa prática está criando uma certa "validação da mentira". Em pesquisas realizadas pelo IPO - Instituto Pesquisas de Opinião verificou-se que uma entre cada dez entrevistados costuma compartilhar Fake News, notícias ou informações que estejam associadas ao seu pensamento, sem se preocupar em checar a fonte. Para estes, a máxima da "validação da mentira" é simples: "como pode ser mentira se eu acredito ou concordo com o que recebo, por isso compartilho".

Não podemos esquecer que Fake News são produzidas de forma deliberada com o propósito de confundir, desinformar a sociedade ou apenas causar o terror, espalhar o pânico. Algumas notícias falsas são feitas por interesse político, financeiro ou apenas por vingança ou maldade.

Esta conivência ou naturalização das Fake News nos impõe a necessidade de responsabilizar quem ofende, ataca ou causa o terror. A Constituição prevê que a livre manifestação do pensamento é vedada ao anonimato e tal máxima exige que todo usuário da internet seja verificado, se responsabilizando por suas mensagens, por seus atos, assim como seria no mundo real, no cara a cara.

Nesse momento está em debate o PL 2630 de 2020 que também é conhecido como projeto de lei das Fake News. É uma proposta que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e estabelece obrigações a serem seguidas por redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca na sinalização e retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.

Este projeto de lei não irá resolver o problema das Fake News, ele não se propõe a fazer a censura, cada um continuará com a sua liberdade de expressão, "falando o que quiser". O grande marco deste projeto das Fake News é restabelecer a ordem social, não deixar que a internet seja território da ilegalidade. As pessoas poderão xingar, ofender e também poderão ser processadas e punidas, seguindo o fluxo normal do ordenamento jurídico.

A lei cria mecanismos de controle dos "fantasmas", exige que as Big Techs forneçam dados de identificação das contas e tomem providências quando a postagem ferir a legislação vigente, diminuindo o prejuízo para quem está sofrendo com o ataque.

Temos um longo caminho a percorrer até que as regras do mundo real estejam adequadas ao mundo digital.